Jack Gold Network

Formulário de cadastro

CONTRATO DE PARCERIA

ADESÃO AO SISTEMA DE MARKETING DE REDE JACKGOLD NET WORK

OPERADORA: UNIBRASCOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 78574183/0001-46, todas com sede na Rua Antônio Setim, n. 111, Vila Margarida, CEP 83.040-570, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

1.1. A OPERADORA, empresa vinculada a INDÚSTRIA Cosmética detentora da Marca JACKGOLD, implantou o sistema de marketing multinível ou marketing de rede, que se caracteriza como modalidade de comercialização de bens ou serviços por meio de vendas diretas ramificadas em vários níveis de remuneração, sendo bonificados pela revenda ou pelo consumo próprio, bem como pelo recrutamento de novos empreendedores para integrarem a rede. Para todos os efeitos, a Política da empresa e o Plano de Negócio Jackgold Network, disponibilizados no site: www.jackgold.com.br., fazem parte integrante deste contrato.

1.2. A OPERADORA reserva-se no direito de alterar unilateralmente o presente contrato de Adesão, objetivando ajustar-se a legislação regulamentadora do Marketing multinível cujo Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional. Eventuais alterações unilaterais decorrerão da necessidade de mercado ou da necessidade de adaptação a futura Lei que venha a regulamentar o setor, situação que o EMPREENDEDOR dá ciência e aceite formal.

CLÁUSULA SEGUNDA: PRODUTOS

2.1. Os produtos da linha de Cosméticos que serão fabricados para o Sistema objeto deste contrato estão listados no site www.jackgold.com.br e contemplam, por ora, as seguintes linhas: body care, skin care, perfumes femininos, perfumes masculinos e linha upfeet.

2.2. A Indústria, vinculada a OPERADORA, atende todas as normas para Industrialização dos Produtos colocados à venda, desde o processo de produção, as técnicas e os métodos empregados até o consumo final. Assim, a OPERADORA garante a entrega e distribuição dos produtos de cada linha, em conformidade com a Política do Plano de Negócio, havendo plena viabilidade econômico-financeira para o tipo de operação contrata.

2.3. É de responsabilidade da OPERADORA a garantia de segurança e qualidade dos Produtos colocados a comercialização pelo Sistema de Marketing de Rede, responsabilizando-se por qualquer prejuízo que o consumidor venha a ter, salvo no caso de uso incorreto, sem observação da rotulagem e advertências.

2.4. A OPERADORA, observando o mercado e a atividade dos EMPREENDEDORES, poderá alterar a linha de produtos, acrescentando ou retirando, tanto produtos como novos Fabricantes, sempre com o objetivo de dar sustentabilidade econômico-financeira ao negócio, cuja transparência se realça em razão dos termos do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: DURAÇÃO DO CONTRATO

3.1. O contrato tem vigência anual, tendo sua data base, o dia 20 de março de cada ano, assim independentemente do dia e mês da adesão do Empreendedor, tem plena ciência que somente poderá continuar o relacionamento mediante aceite ao contrato que estiver vigente no período da renovação, a ser formalizado no site da própria OPERADORA, no prazo estabelecido do item 3.2.

3.2. Caso o EMPREENDEDOR não renove o contrato todo o dia 20 de março de cada ano, oportunidade que ficará aberta entre os dias 20 de março e 30 de março, opondo seu aceite, perderá, sem direito de indenização, o status de rede que tiver, podendo ser aceito pela OPERADORA no estágio inicial do negócio, desde que indicado por outro EMPREENDEDOR.

3.3. As partes, de comum acordo, poderão alterar o contrato vigente, a qualquer tempo, em outros meses da anualidade, mediante Termo Aditivo, cuja declaração de aceite se dará dentro do próprio sistema, nos mesmos moldes da contratação original.

CLÁUSULA QUARTA: DA ADESÃO DO EMPREENDEDOR

4.1. O EMPREENDEDOR ingressará no sistema indicado por outro EMPREENDEDOR cadastrado e em dia com suas obrigações, por meio do preenchimento de um cadastro que detalhará o nome, estado civil, profissão, número da Cédula de Identidade, CPF, contato telefônico, endereço eletrônico e endereço de domicílio, número de conta bancária ou poupança, o seu patrocinador, além de outras peculiaridades do respectivo formulário.

4.2. O EMPREENDEDOR deverá ser pessoa física maior de 18 anos ou emancipado, detentor de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, e titular de conta corrente ou poupança em Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.

4.3. As declarações feitas pelo EMPREENDEDOR no formulário de cadastro deverão ser fidedignas, sob pena de responsabilidade civil e ou criminal.

4.4. A OPERADORA não cobra qualquer taxa de adesão, pois o sistema é sustentado pela venda de produtos fabricados pela Indústria vinculada a OPERADORA, garantindo sustentabilidade e transparência.

4.5. O EMPREENDEDOR escolhe e declara o Kit de PRODUTOS que adquirirá para consumo próprio ou revenda. É na aquisição dos Produtos que ocorre a sua qualificação/classificação na rede como EMPREENDEDOR bronze, prata, ouro, rubi ou safira. A sua rentabilidade também dependerá do status que ocupar na respectiva rede, pois quanto maior o consumo ou venda de produtos, maior a perspectiva de resultado, conforme a Política constante do anexo.

4.6. Após o Cadastro completo, a aquisição do Kit de Produtos e a formalização do contrato mediante aceite, a OPERADORA terá a condição de habilitar o EMPREENDEDOR.

4.7. Após a habilitação o EMPREENDEDOR poderá indicar outros EMPREENDERORES, obtendo a condição de auferir renda decorrente da acumulação de pontos, bônus e prêmios, nos termos da Política constante do Anexo.

4.8. Fica claro entre as partes que todos os benefícios apresentados no Plano de Negócio Jackgold Network somente passarão a vigorar a partir da qualificação do EMPREENDEDOR, que se dará com a indicação de 2 (dois) novos Empreendedores abaixo dele, 1 (um) do seu lado esquerdo e outro do seu lado direito.

CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO

5.1. A política de remuneração do EMPREENDEDOR está compreendida no Anexo I, documento intitulado "Política do Plano de Negócio Jackgold Network", integrante deste contrato para todos os efeitos, que prevê, em síntese: bônus de vendas diretas, bônus de indicação direta, bônus de indicação indireta, bônus de ativação mensal, bônus do binário, qualificação para receber o bônus binário, bônus de royalties, bônus do carro, bônus de liderança e premiações no plano de carreira.

5.2. O fechamento das vendas da rede se dará no final de cada mês.

5.3. Os pagamentos serão realizados 1 (uma) vez por mês desde que haja saldo positivo para o EMPREENDEDOR, em até 30 dias após o fechamento, mediante transferência bancária, depósito na conta corrente ou poupança indicada pelo EMPREENDEDOR no ato de seu cadastro, ou cartão de débito em nome do EMPREENDEDOR quando e se houver implementação dessa idéia.

5.4. A OPERADORA fará a retenção legal dos tributos incidentes sobre a remuneração dos EMPREENDEDORES, destacando-se o IRPF, além dos demais tributos obrigatórios atrelados ao montante faturado, o que o EMPREENDEDOR dá seu ciente e manifesta plena concordância.

5.5. Caso o saldo a receber pelo EMPREENDEDOR não chegue a R$ 500,00 no mês de referência, a OPERADORA reserva-se no direito de acumular saldo positivo até que este valor seja alcançado, liberando o pagamento apenas para valores iguais ou superiores ao aqui estabelecido.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA

6.1. Praticar os preços compatíveis com os do mercado em geral, considerando tecnologia embarcada, insumos, atributos e diferenciais dos Produtos comercializado na rede.

6.2. Disponibilizar material necessário para a compreensão do negócio, destacando-se a política de remuneração, o catálogo dos produtos, os folders promocionais, mediante download.

6.3. Treinar o EMPREENDEDOR de forma presencial e ou à distância. Sem qualquer ônus, quando o treinamento se der na sede da empresa OPERADORA. Haverá ônus quando realizado fora do estabelecimento comercial, como em hotéis, auditórios independentes e ou alugados, todavia, nestes casos, caberá ao EMPREENDEDOR decidir sobre sua participação e sobre o investimento que fará para tal aprimoramento

6.4. Assegurar a confiabilidade e segurança aos produtos comercializados, com registro nos Órgãos de Regulação para aqueles em que houver exigência legal.

6.5. Assegurar a remuneração prometida, como recompensa do desempenho do Grupo, nos moldes do Anexo I, documento intitulado "Política do Plano de Negócio Jackgold Network".

6.6. Assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de Marketing Multinível anunciado e contratado.

6.7. Manter serviço de atendimento ao consumidor e ao EMPREENDEDOR de forma permanente, por meio do Escritório Virtual.

6.8. Disponibilizar login ao EMPREENDEDOR para que possa ser identificado e identificar sua rede.

6.9. Manter em dia o Registro de Empresa e todas as licenças para a Operação, fiscalizando e exigindo o mesmo dos Fabricantes vinculados e credenciados pela OPERADORA.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR

7.1. Participar dos Treinamentos de forma presencial e ou à distância, conforme o cronograma previamente divulgado pela OPERADORA.

7.2. Manter-se sempre atualizado sobre os produtos e serviços da OPERADORA.

7.3. Respeitar os Regulamentos e as práticas comerciais adotadas pela OPERADORA, sob os quais declara pleno conhecimento e concordância.

7.4. Adotar, como recomendação, o preço sugerido pela OPERADORA para os produtos e serviços inerentes a este contrato.

7.5. Apresentar o Plano de Negócio para os novos Empreendedores nos moldes dos treinamentos e capacitação recebida, explicando sobre os riscos do negócio, e não alterando o modelo original da OPERADORA.

7.6. Utilizar-se de materiais disponibilizados pela OPERADORA via download para toda e qualquer reunião de apresentação do Plano de Negócio, ficando facultado o uso de materiais produzidos pelo próprio EMPREENDEDOR desde que aprovado prévia e expressamente pela OPERADORA.

7.7. Tratar com respeito e urbanidade os seus colegas EMPREENDEDORES, os Consumidores e os representantes da OPERADORA, primando pela ética comercial e empresarial, sob pena de denúncia contratual unilateral pela OPERADORA e perdas e danos decorrentes da conduta lesiva.

7.8. Pagar os produtos adquiridos com pontualidade, sob pena de rescisão nos termos da cláusula item 9.2.

7.9. Prezar por informações claras, precisas e transparentes ao consumidor final e ao novo empreendedor, ficando vedada a divulgação da falsa idéia de ganhos fáceis dentro do Plano de Negócios, benefícios e atributos em desconformidade com a rotulagem e especificação da OPERADORA, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua conduta.

CLÁUSULA OITAVA: DISPOSIÇÕES GERAIS e ESPECIAIS

8.1. As partes mutuamente reconhecem os riscos do negócio, no sentido de que não haverá ganhos rápidos e fáceis, sem empenho e trabalho, pois a remuneração dos EMPREENDEDORES decorre exclusivamente da venda dos produtos ofertados e da indicação de novos Empreendedores conforme previsão constante do Plano de Negócio.

8.2. O inadimplemento do EMPREENDEDOR em relação aos produtos adquiridos poderá dar ensejo à rescisão do contrato, a critério exclusivo da OPERADORA.

8.3. A OPERADORA poderá abater os valores inadimplidos de futuros bônus, hipótese em que o EMPREENDEDOR desde já expressa anuência

8.4. Como a Política do Plano de Negócios prevê ativação mensal mediante compra mínima, o descumprimento desta obrigação, pelo EMPREENDEDOR, implicará em perda do Bônus da Rede entre outras implicações previstas no respectivo plano, cabendo a OPERADORA, a seu exclusivo critério, a opção de proceder com ativação automática mediante desconto dos seus recebíveis. O presente contrato não cria entre as partes qualquer vínculo empregatício, tendo em vista a característica especial das atividades do EMPREENDEDOR desenvolvidas com plena e total liberdade, sem qualquer vínculo de subordinação, e sem nenhum tipo de controle. É atividade autônoma sem exclusividade, podendo o EMPREENDEDOR ter qualquer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício. Também não há subordinação por rede, meta ou qualquer tipo de obrigação, de modo que a remuneração do EMPREENDEDOR depende exclusivamente dele e do potencial de indicações, aquisição e venda de produtos de sua rede.

8.5. As partes estipulam que não existe nenhum vínculo societário entre a OPERADORA e EMPREENDEDOR, mesmo que ocorra participação em eventual receita nos termos da Política de Remuneração.

8.6. O EMPREENDEDOR não poderá ceder este contrato ou seus direitos e obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da OPERADORA.

8.7. A OPERADORA não está obrigada a entregar produtos decorrentes de nova aquisição para o EMPREENDEDOR inadimplente em relação a compras anteriores.

8.8. Este contrato jamais será interpretado de modo a credenciar quaisquer das partes como agente, mandatário e representante da outra para qualquer outro fim que não o aqui expressamente previsto.

8.9. Cada parte assume a responsabilidade fiscal e tributária de acordo com suas atividades e as hipóteses de incidência, não comunicando qualquer responsabilidade uma a outra.

8.10. Aplica-se ao presente contrato a legislação brasileira independentemente das fronteiras onde o negócio seja praticado.

8.11. Os produtos comercializados pela OPERADORA são fabricados na Unidade de São José dos Pinhais - PR, conseqüentemente, o tempo de espera para o recebimento da mercadoria dependerá do endereço da entrega, da quantidade de pedidos e da capacidade produtiva da Fábrica, conforme detalhamento constante do Plano de Negócio e peculiaridades próprias de cada pedido

8.12. Para pedidos até o valor de R$ 900,00 o custo de remessa das mercadorias correrá por conta do EMPREENDEDOR, sendo que para valores superiores o custo será da OPERADORA.

8.13. O EMPREENDEDOR fica ciente de que não poderá participar de outro sistema de Marketing Multinível, com as características do presente ou assemelhado, para produtos que concorram com os disponibilizados ou fabricados pela OPERADORA, sob pena de caracterizar grave infração contratual suscetível de rescisão contratual unilateral e automática pela OPERADORA, pois essa condição é indispensável para a consolidação e sustentabilidade do negócio do próprio EMPREENDEDOR, que espera não seja mero especulador.

CLÁUSULA NOVA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. presente contrato poderá ser rescindido pelo EMPREENDEDOR a qualquer tempo mediante comunicado com antecedência mínima de 30 dias, sem qualquer direito de manutenção do seu status na rede e sem direito a reembolso ou indenização, vez que não lhe é cobrada nenhuma taxa de adesão e toda a receita decorre da aquisição de produtos.

9.2. Pela OPERADORA o contrato poderá ser rescindido no caso de inadimplemento do EMPREENDEDOR nos termos da cláusula 8.2., por infração contratual e ou ofensa ao bom nome e a honra objetiva da OPERADORA.

9.3. Considera-se, igualmente, rescindido o contrato para todos os efeitos e de forma automática, sem necessidade de qualquer notificação ou comunicação, caso o EMPREENDEDOR não renove seu contrato a cada 12 meses, nos termos da cláusula terceira, item 3.2.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato digitalmente, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de um contrato formal e expresso, diante da leitura integral de todo o conteúdo exigido para a abertura da tecla do aceite final.

São José dos Pinhais, 07 de janeiro de 2014.




1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA

ADESÃO AO SISTEMA DE MARKETING DE REDE JACKGOLD NET WORK

OPERADORA: UNIBRASCOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 78574183/0001-46, todas com sede na Rua Antônio Setim, n. 111, Vila Margarida, CEP 83.040-570, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

De um lado a OPERADORA e de outro o (a) EMPREENDEDOR já participante do sistema de marketing multinível ou marketing de rede, resolvem alterar o contrato originariamente firmado, nos termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica claro entre as partes que todos os benefícios apresentados no Plano de Negócio Jackgold Network somente passarão a vigorar a partir da qualificação do EMPREENDEDOR, que se dará com a indicação de 2 (dois) novos Empreendedores abaixo dele, 1 (um) do seu lado esquerdo e outro do seu lado direito.

CLÁUSULA SEGUNDA

O EMPREENDEDOR fica ciente de que não poderá participar de outro sistema de Marketing Multinível, com as características do presente ou assemelhado, para produtos que concorram com os disponibilizados ou fabricados pela OPERADORA, sob pena de caracterizar grave infração contratual suscetível de rescisão contratual unilateral e automática pela OPERADORA, pois essa condição é indispensável para a consolidação e sustentabilidade do negócio do próprio EMPREENDEDOR, que espera não seja mero especulador.

CLÁUSULA TERCEIRA

O item 9.3 da Cláusula nova do contrato originário passa a ter a seguinte redação: “9.3. Considera-se, igualmente, rescindido o contrato para todos os efeitos e de forma automática, sem necessidade de qualquer notificação ou comunicação, caso o EMPREENDEDOR não renove seu contrato a cada 12 meses, nos termos da cláusula terceira, item 3.2 e ou incorra na infração descrita no item 8.13 da cláusula oitava”.

CLÁUSULA QUARTA

As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Aditivo digitalmente, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de um contrato formal e ,expresso, diante da leitura integral de todo o conteúdo exigido para a abertura da tecla do aceite final.

São José dos Pinhais, 29 de abril de 2015.

Declaro que li e aceito os termos do Contrato de Adesão